HC 923307 - DECISAO

HC 923307 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria e a fixação do regime inicial em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em pena-base acima do mínimo legal, o que, à luz da jurisprudência e dos dispositivos citados (art. 33 e art. 59 do CP), autoriza a fixação do regime inicial fechado, não caracterizando constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO ADRIAN LIMA MUNIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

FABRICIO ADRIAN LIMA MUNIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria e a fixação do regime inicial em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em pena-base acima do mínimo legal, o que, à luz da jurisprudência e dos dispositivos citados (art. 33 e art. 59 do CP), autoriza a fixação do regime inicial fechado, não caracterizando constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.