HC 907673 - DECISAO

HC 907673 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (14/04/2014), sendo inadmissível a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ, não estando presentes ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível sucedâneo de revisão criminal)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alegação de dupla valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (14/04/2014), sendo inadmissível a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ, não estando presentes ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível sucedâneo de revisão criminal)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus