RHC 196129 - DECISAO

RHC 196129 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e fixou o regime aberto, determinando a expedição de alvará de soltura; assim, esgotou-se a pretensão do habeas corpus e o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Substituição De Pena, Regime Prisional Aberto, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Substituição De Pena Regime Prisional Aberto Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas alternativas à prisão
  3. 3 alegações de fundamentação genérica da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e fixou o regime aberto, determinando a expedição de alvará de soltura; assim, esgotou-se a pretensão do habeas corpus e o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.