HC 903956 - DECISAO

HC 903956 - DECISAO

Em razão da ínfima quantidade apreendida (4,9 g de cocaína) e com fundamento em precedentes do STJ e na referência à Nota Técnica que adota limite de 10 g para cocaína/crack, reconheceu-se que a conduta deve ser desclassificada do crime de tráfico (art. 33) para o porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), determinando-se a adequação da dosimetria pelo juízo competente.

Parties
Paciente: Gilberto Reboucas Ribeiro Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Acusação: Ministério Público de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Dosimetria, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Dosimetria Extinção Da Punibilidade

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Parties

Gilberto Reboucas Ribeiro Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público de São Paulo

Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal em razão de quantidade ínfima de droga
  2. 2 Aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Readequação da dosimetria e regime prisional após desclassificação

Ratio Decidendi

Em razão da ínfima quantidade apreendida (4,9 g de cocaína) e com fundamento em precedentes do STJ e na referência à Nota Técnica que adota limite de 10 g para cocaína/crack, reconheceu-se que a conduta deve ser desclassificada do crime de tráfico (art. 33) para o porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), determinando-se a adequação da dosimetria pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada no Processo n. 3000958-95.2013.8.26.0642 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o juízo competente promova a adequação na respectiva dosimetria