HC 923454 - DECISAO

HC 923454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui substitutivo inadequado de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; a fração redutora de 1/2 foi aplicada com fundamentação e observada a discricionariedade vinculada do magistrado, estando também fixado regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: AUGUSTO SILVEIRA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Presunção De Idoneidade Da Palavra Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Prova Testemunhal +1 more

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Parties

AUGUSTO SILVEIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 suficiência da prova baseada em depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui substitutivo inadequado de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; a fração redutora de 1/2 foi aplicada com fundamentação e observada a discricionariedade vinculada do magistrado, estando também fixado regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.