REsp 2137567 - DECISAO

REsp 2137567 - DECISAO

Houve omissão relevante nos embargos de declaração apreciados pelo Tribunal de origem, na medida em que não foram enfrentadas teses suscitadas relativas à presença, na sentença condenatória, de elementos informativos indicativos de dedicação a atividades criminosas que impediriam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, configurada a violação do art. 619 do CPP, o julgamento dos embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Réu: CHRISTIAN; Réu: ROGER; Réu: PATRICK; Réu: EDUARDO; Réu: VITOR; Réu: ALISSON; Réu: JONATHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo pronunciamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 619 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

CHRISTIAN

Réu

ROGER

Réu

PATRICK

Réu

EDUARDO

Réu

VITOR

Réu

ALISSON

Réu

JONATHAN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de elementos indiciários de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear omissões

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante nos embargos de declaração apreciados pelo Tribunal de origem, na medida em que não foram enfrentadas teses suscitadas relativas à presença, na sentença condenatória, de elementos informativos indicativos de dedicação a atividades criminosas que impediriam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, configurada a violação do art. 619 do CPP, o julgamento dos embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo pronunciamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anulação do julgamento dos embargos de declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca das omissões apontadas, notadamente sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006