HC 917514 - DECISAO

HC 917514 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias de origem deram fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º (apreensão de aproximadamente 20 kg de cocaína e veículo previamente preparado para ocultação) e para manter a prisão preventiva em razão da gravidade concreta e risco à ordem pública; a revisão desse entendimento demandaria reexame probatório incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: paciente; Apelante: defesa; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Perdimento De Veículo, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Perdimento De Veículo Regime Inicial +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Apelante

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias de origem deram fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º (apreensão de aproximadamente 20 kg de cocaína e veículo previamente preparado para ocultação) e para manter a prisão preventiva em razão da gravidade concreta e risco à ordem pública; a revisão desse entendimento demandaria reexame probatório incompatível com o mandamus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.