HC 831556 - DECISAO

HC 831556 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não há suporte jurídico para utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificadas as demais condições legais, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS RIBEIRO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria
  3. 3 Adequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não há suporte jurídico para utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificadas as demais condições legais, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão