HC 878431 - DECISAO

HC 878431 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a Corte local demonstrou elementos objetivos (denúncias, apreensões anteriores, depoimentos policiais e compatibilidade probatória) que configuraram justa causa e fundada suspeita para as diligências no trailler, não havendo nulidade do ingresso nem das provas obtidas.

Parties
Paciente: Karina de Souza Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Habeas Corpus +2 more

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Parties

Karina de Souza Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de justa causa/fundada suspeita para ingresso no local
  3. 3 necessidade de comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a Corte local demonstrou elementos objetivos (denúncias, apreensões anteriores, depoimentos policiais e compatibilidade probatória) que configuraram justa causa e fundada suspeita para as diligências no trailler, não havendo nulidade do ingresso nem das provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.