HC 924371 - DECISAO

HC 924371 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva — fundada de forma abstrata no tipo penal e não em elementos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis, especialmente diante da condição de primariedade e da pequena quantidade de drogas apreendidas — a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JONATHAN MACIEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva — fundada de forma abstrata no tipo penal e não em elementos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis, especialmente diante da condição de primariedade e da pequena quantidade de drogas apreendidas — a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JONATHAN MACIEL.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância.