HC 799425 - DECISAO

HC 799425 - DECISAO

Diante do trânsito em julgado da condenação, a impetração configurou substitutiva de recurso próprio, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade. Examinando de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi amparado por fundada suspeita (porção de droga apreendida em frente ao imóvel, depoimentos policiais e apreço de apetrechos compatíveis com tráfico) e a desclassificação para art. 28 exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há ordem a ser concedida.

Parties
Paciente: MIQUEIAS DA CONCEICAO PEDRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Desclassificação De Crime, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

MIQUEIAS DA CONCEICAO PEDRO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da condenação, a impetração configurou substitutiva de recurso próprio, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade. Examinando de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi amparado por fundada suspeita (porção de droga apreendida em frente ao imóvel, depoimentos policiais e apreço de apetrechos compatíveis com tráfico) e a desclassificação para art. 28 exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há ordem a ser concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus