AREsp 2437128 - DECISAO

AREsp 2437128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncia anônima especificada e confirmada, abordagem que resultou na apreensão de entorpecentes, e autorização da irmã do acusado que indicou os locais), além de se aplicar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos e com base na Súmula 568 do STJ, a nulidade das provas não foi reconhecida e a condenação foi mantida.

Parties
Agravante: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES; Parte Contrária/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JONATHAN HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncia anônima especificada e confirmada, abordagem que resultou na apreensão de entorpecentes, e autorização da irmã do acusado que indicou os locais), além de se aplicar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos e com base na Súmula 568 do STJ, a nulidade das provas não foi reconhecida e a condenação foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.