HC 909427 - DECISAO

HC 909427 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a negativa da minorante do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentos inválidos (existência de ação penal em andamento e valoração isolada da quantidade/natureza da droga), em confronto com orientação do STJ de que processos em curso não impedem a aplicação do §4º do art.33; aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa, com expedição de alvará de soltura e comunicações pertinentes.

Parties
Paciente: ALLINY VICENTE DAROSA; Acusado: GIARLAN LUIZ SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ALLINY VICENTE DAROSA

Paciente

GIARLAN LUIZ SOARES

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e fatos no habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a negativa da minorante do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentos inválidos (existência de ação penal em andamento e valoração isolada da quantidade/natureza da droga), em confronto com orientação do STJ de que processos em curso não impedem a aplicação do §4º do art.33; aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa, com expedição de alvará de soltura e comunicações pertinentes.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.