HC 921897 - DECISAO

HC 921897 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração posta configura pretensão revisional, competência do STJ para revisão criminal estando condicionada às hipóteses próprias; além disso, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício, e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º, diante de elementos concretos (sistema de delivery, divulgação de anúncios, apreensão de numerário) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, impondo regime semiaberto e vedando substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de writ substitutivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração posta configura pretensão revisional, competência do STJ para revisão criminal estando condicionada às hipóteses próprias; além disso, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício, e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º, diante de elementos concretos (sistema de delivery, divulgação de anúncios, apreensão de numerário) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, impondo regime semiaberto e vedando substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.