HC 921766 - DECISAO

HC 921766 - DECISAO

Houve ausência de elementos concretos suficientes nos autos para demonstrar que a quantidade de droga apreendida, o recebimento de quantia e as circunstâncias fáticas comprovavam, por si só, que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; assim, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena do crime de tráfico e, por consequência, a reprimenda final, mantendo a vedação ao conhecimento do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas concedendo de ofício a ordem quanto à dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida, de ofício, a ordem para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 na fração mínima de 1/6 e redimensionamento das penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Prisional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da quantidade de droga e do pagamento recebido para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos

Ratio Decidendi

Houve ausência de elementos concretos suficientes nos autos para demonstrar que a quantidade de droga apreendida, o recebimento de quantia e as circunstâncias fáticas comprovavam, por si só, que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; assim, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena do crime de tráfico e, por consequência, a reprimenda final, mantendo a vedação ao conhecimento do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas concedendo de ofício a ordem quanto à dosimetria.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida, de ofício, a ordem para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 na fração mínima de 1/6 e redimensionamento das penas.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 na fração de 1/6.
  • Fixar a pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa.