HC 922861 - DECISAO

HC 922861 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos objetivos que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa além da mera quantidade de droga apreendida, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; em consequência, a pena foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto e pagamento de 417 dias-multa; mantida a impropriedade do habeas corpus substitutivo, mas concedida ordem de ofício para aplicação do redutor em razão da jurisprudência que afasta o efeito exclusivo da quantidade da droga

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE TELES LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Redução De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Redução De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE TELES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida, por si só, afasta o redutor

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos objetivos que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa além da mera quantidade de droga apreendida, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; em consequência, a pena foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto e pagamento de 417 dias-multa; mantida a impropriedade do habeas corpus substitutivo, mas concedida ordem de ofício para aplicação do redutor em razão da jurisprudência que afasta o efeito exclusivo da quantidade da droga

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6

Orders

  • fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6
  • redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão