AREsp 2441450 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 207/STJ e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE MACEDO DA CIRCUNSCIZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPE MACEDO DA CIRCUNSCIZAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 207/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 207/STJ e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.