RHC 197276 - DECISAO

RHC 197276 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e arma de fogo com numeração suprimida, indícios de tráfico organizado e risco de reiteração), e as alegações de ilicitude/formalidades são supervenidas ou mais adequadamente examinadas em recurso de apelação pendente; assim, não se verifica ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente: LUCAS ANDRADE MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Audiência De Custódia, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Audiência De Custódia Flagrante Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

LUCAS ANDRADE MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade das provas por falta de fundada suspeita (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e arma de fogo com numeração suprimida, indícios de tráfico organizado e risco de reiteração), e as alegações de ilicitude/formalidades são supervenidas ou mais adequadamente examinadas em recurso de apelação pendente; assim, não se verifica ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.