HC 815476 - DECISAO

HC 815476 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal e as diligências foram realizadas por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, sem situação de flagrante ou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, o que tornou ilícitas as provas obtidas; em razão da ilicitude das provas e de suas consequências, ocorreu a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: HEBERTH GABRIEL CAMPOS DAMACENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Sede De Análise De Ofício Após Trânsito Em Julgado; Impetração Substitutiva De Revisão Criminal
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e absolver HEBERTH GABRIEL CAMPOS DAMACENA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita +2 more

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Parties

HEBERTH GABRIEL CAMPOS DAMACENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Sede De Análise De Ofício Após Trânsito Em Julgado; Impetração Substitutiva De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação das guardas municipais para abordagem e busca pessoal
  2. 2 existência de flagrante no momento da intervenção
  3. 3 ilegitimidade da prova obtida por guardas municipais fora de suas atribuições

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal e as diligências foram realizadas por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, sem situação de flagrante ou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, o que tornou ilícitas as provas obtidas; em razão da ilicitude das provas e de suas consequências, ocorreu a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e absolver HEBERTH GABRIEL CAMPOS DAMACENA.

Orders

  • Reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  • Absolvição de HEBERTH GABRIEL CAMPOS DAMACENA nos termos do art. 386, II, do CPP