REsp 2130310 - DECISAO

REsp 2130310 - DECISAO

A aplicação da fração de redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 é adequada no caso, pois a quantidade apreendida (69,4 g de cocaína), a primariedade do réu e a fixação da pena-base no mínimo legal não justificam redução inferior; por isso o recurso foi provido para ampliar a fração para 2/3, redimensionar a pena e determinar regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos mediante avaliação do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Marcelo Domingos dos Santos; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Domingos dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação da fração (1/6 vs 2/3) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Influência da quantidade de droga apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

A aplicação da fração de redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 é adequada no caso, pois a quantidade apreendida (69,4 g de cocaína), a primariedade do réu e a fixação da pena-base no mínimo legal não justificam redução inferior; por isso o recurso foi provido para ampliar a fração para 2/3, redimensionar a pena e determinar regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos mediante avaliação do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Ampliada a fração de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para 2/3
  • Penas redimensionadas para 1 ano e 8 meses de reclusão