HC 858909 - DECISAO

HC 858909 - DECISAO

Parties
Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal; Testemunhas/autoridade De Prisão Em Flagrante: guardas municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

guardas municipais

Testemunhas/autoridade De Prisão Em Flagrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais e competência prevista no art. 144, § 8º, da CF
  2. 2 caráter de flagrante e aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal
  3. 3 contaminação/ilegalidade das provas e vícios do procedimento (arts. 240, §2º e 244 do CPP; art. 5º, LVI, CF)