EAREsp 2440822 - ACORDAO

EAREsp 2440822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza seu conhecimento conforme a Súmula 284/STF; e, ainda que superado esse vício, as questões suscitadas (insuficiência probatória sobre tráfico e animus associativo e pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAUSTO FELIPE BETA VERONEZ; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Submetido a Agravo Regimental Perante a Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Fundamentação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO FELIPE BETA VERONEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Submetido a Agravo Regimental Perante a Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de ausência de comprovação do tráfico e do animus associativo (necessidade de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza seu conhecimento conforme a Súmula 284/STF; e, ainda que superado esse vício, as questões suscitadas (insuficiência probatória sobre tráfico e animus associativo e pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental