HC 914982 - ACORDAO

HC 914982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança jurisprudencial que exigiu standard probatório objetivo para abordagem pessoal (RHC n. 158.580/BA) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não permitindo aplicação retroativa via revisão criminal; alternativamente, a busca pessoal de terceiro foi amparada por fundadas suspeitas (investigações prévias, nervosismo do abordado e indicação do fornecedor), de modo que não se reconhece nulidade das provas nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL PORTES MELLI WADY DEBES; Órgão Julgador/decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2261918-84.2023.8.26.0000); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Testemunha: Fábio Riberti di Pierro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental negado provimento (decisão unânime da Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar +3 more

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Parties

RAFAEL PORTES MELLI WADY DEBES

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2261918-84.2023.8.26.0000)

Órgão Julgador/decisão Atacada

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Fábio Riberti di Pierro

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da busca pessoal realizada em terceiro e sua repercussão sobre o mandado de busca domiciliar
  3. 3 Fundada suspeita como requisito para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança jurisprudencial que exigiu standard probatório objetivo para abordagem pessoal (RHC n. 158.580/BA) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não permitindo aplicação retroativa via revisão criminal; alternativamente, a busca pessoal de terceiro foi amparada por fundadas suspeitas (investigações prévias, nervosismo do abordado e indicação do fornecedor), de modo que não se reconhece nulidade das provas nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento (decisão unânime da Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental