HC 909626 - ACORDAO

HC 909626 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos (notadamente mensagens do aparelho celular), concluíram pela habitualidade no tráfico e pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; reformar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se as provas (mensagens de celular) demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos (notadamente mensagens do aparelho celular), concluíram pela habitualidade no tráfico e pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; reformar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.