AREsp 2521598 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente indicado com a necessária clareza e objetividade os dispositivos federais supostamente violados, restou configurada deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF e torna o recurso inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: J. R. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Após Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Maquinário, Receptação, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Maquinário Receptação Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

J. R. L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF para casos de fundamentação deficiente
  3. 3 Limites da fundamentação exigida no recurso especial e vedação de suprir deficiência por atuação do julgador

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com a necessária clareza e objetividade os dispositivos federais supostamente violados, restou configurada deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF e torna o recurso inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial