AREsp 2479589 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Busca Pessoal, Abordagem Policial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Provas Busca Pessoal +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 se a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que deixou de conhecer o agravo em recurso especial (fls. 415/416).