HC 907295 - ACORDAO

HC 907295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga foi considerada apenas para exasperar a pena-base e não para modular a fração da minorante; a fração mínima de 1/6 foi adequadamente aplicada em razão da atuação do paciente como transportador/mula, não configurando bis in idem nem constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/agravante: RAFHAEL DE OLIVEIRA STEFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Mula (transportador), Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Mula (transportador) +2 more

Case Brief

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Parties

RAFHAEL DE OLIVEIRA STEFEN

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisitos para sua incidência
  2. 2 Possibilidade de elevação da fração da redução para 2/3
  3. 3 Se a quantidade de droga foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração (suspeita de bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga foi considerada apenas para exasperar a pena-base e não para modular a fração da minorante; a fração mínima de 1/6 foi adequadamente aplicada em razão da atuação do paciente como transportador/mula, não configurando bis in idem nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a fração da redutora aplicada em 1/6 e os demais termos da condenação