HC 922609 - DECISAO

HC 922609 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante, além de não ter sido examinada a tese pela Corte estadual, o que impede supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA BENTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância

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Parties

MARCIO FERREIRA BENTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Inovação recursal por arguir tese não suscitada na origem (nulidade por invasão de domicílio)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante, além de não ter sido examinada a tese pela Corte estadual, o que impede supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.