HC 768888 - DECISAO

HC 768888 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, porquanto o acórdão afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na existência de outra ação penal em andamento, entendimento incompatível com a jurisprudência citada; determino o recálculo da pena aplicando-se o redutor no seu patamar máximo (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, e substituo a pena corporal por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CPB.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício a favor de MARCELO DOS SANTOS AZEVEDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em processo penal em andamento
  3. 3 recalculo da pena e fixação do regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, porquanto o acórdão afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na existência de outra ação penal em andamento, entendimento incompatível com a jurisprudência citada; determino o recálculo da pena aplicando-se o redutor no seu patamar máximo (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, e substituo a pena corporal por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CPB.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício a favor de MARCELO DOS SANTOS AZEVEDO.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Fixar a pena acessória em 167 dias-multa.