HC 862018 - DECISAO

HC 862018 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser prematuro trancar a ação penal, tendo a Corte de apelação reconhecido existência de indícios de autoria e materialidade (apreensão de 50 pinos com laudo, relato policial de fuga e queda de pacote com carteira de identidade), e considerando que o trancamento é excepcional e só cabível quando demonstrada sem exame probatório a ausência de indícios; assim, manteve-se o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: Taylor Mcgyver Caetano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Rejeição Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Taylor Mcgyver Caetano

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser prematuro trancar a ação penal, tendo a Corte de apelação reconhecido existência de indícios de autoria e materialidade (apreensão de 50 pinos com laudo, relato policial de fuga e queda de pacote com carteira de identidade), e considerando que o trancamento é excepcional e só cabível quando demonstrada sem exame probatório a ausência de indícios; assim, manteve-se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.