REsp 2136046 - DECISAO

REsp 2136046 - DECISAO

Verificou-se ausência de justa causa apta a autorizar a busca pessoal, pois os elementos invocados (local conhecido e nervosismo) não demonstraram fundadas razões, não havendo prova robusta do consentimento para ingresso domiciliar; por consequência, as provas obtidas na busca ilícita e as delas derivadas foram consideradas nulas, o que, ocorrendo ainda no início da investigação, contaminou o conjunto probatório, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Maycon Marlow de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
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Parties

Maycon Marlow de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e da entrada em domicílio
  2. 2 suficiência da 'atitude suspeita' e do nervosismo para justificar abordagem
  3. 3 necessidade de prova do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de justa causa apta a autorizar a busca pessoal, pois os elementos invocados (local conhecido e nervosismo) não demonstraram fundadas razões, não havendo prova robusta do consentimento para ingresso domiciliar; por consequência, as provas obtidas na busca ilícita e as delas derivadas foram consideradas nulas, o que, ocorrendo ainda no início da investigação, contaminou o conjunto probatório, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca ilícita e das provas delas derivadas
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal