HC 922572 - DECISAO

HC 922572 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a impossibilidade de substituir recurso próprio e pela ausência, na análise de ofício, de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; as questões fático-probatórias que justificaram a manutenção das medidas cautelares competem ao Tribunal de origem e não se prestam a dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: YASMIN DANIELA PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

YASMIN DANIELA PEREIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão e seus requisitos (fumus boni iuris e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a impossibilidade de substituir recurso próprio e pela ausência, na análise de ofício, de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; as questões fático-probatórias que justificaram a manutenção das medidas cautelares competem ao Tribunal de origem e não se prestam a dilação probatória no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.