AREsp 2435490 - DECISAO

AREsp 2435490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena definitiva ficou em 2 anos e 6 meses (inferior a quatro anos), a pena-base foi fixada no mínimo legal e, apesar da reincidência, a Súmula 269/STJ permite a adoção do regime semiaberto para reincidentes nessa faixa quando favoráveis as circunstâncias judiciais; assim, não subsiste fundamentação concreta apta a justificar o regime fechado no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO MENDES JOAQUIM SEVERINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (fixação De Regime)
Outcome
Agravo conhecido e provido para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial, Regime Semiaberto, Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial Regime Semiaberto Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime Prisional

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Parties

ALESSANDRO MENDES JOAQUIM SEVERINO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (fixação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e a regra tantum devolutum quantum appellatum
  3. 3 Admissibilidade do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos conforme Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena definitiva ficou em 2 anos e 6 meses (inferior a quatro anos), a pena-base foi fixada no mínimo legal e, apesar da reincidência, a Súmula 269/STJ permite a adoção do regime semiaberto para reincidentes nessa faixa quando favoráveis as circunstâncias judiciais; assim, não subsiste fundamentação concreta apta a justificar o regime fechado no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.