HC 885039 - DECISAO

HC 885039 - DECISAO

Mantida a decisão de afastamento do tráfico privilegiado diante da fundamentação idônea sobre dedicação do paciente a atividades criminosas (registros de atos infracionais recentes), mas, considerando que o paciente é tecnicamente primário, a pena-base no mínimo legal e pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, a autoridade judicante alterou, de ofício, o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, concedendo parcialmente a ordem de habeas corpus apenas quanto ao regime.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais/medidas Socioeducativas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais/medidas Socioeducativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  2. 2 valoração de atos infracionais pretéritos na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de afastamento do tráfico privilegiado diante da fundamentação idônea sobre dedicação do paciente a atividades criminosas (registros de atos infracionais recentes), mas, considerando que o paciente é tecnicamente primário, a pena-base no mínimo legal e pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, a autoridade judicante alterou, de ofício, o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, concedendo parcialmente a ordem de habeas corpus apenas quanto ao regime.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.