RHC 199653 - DECISAO

RHC 199653 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque os autos não contêm a íntegra do decreto prisional referido, inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal, o que impede o exame do mérito do habeas corpus, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROSA EUGENIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus

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Parties

ROSA EUGENIA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque os autos não contêm a íntegra do decreto prisional referido, inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal, o que impede o exame do mérito do habeas corpus, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário
  • Publique-se