REsp 2113366 - DECISAO

REsp 2113366 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a mera denúncia anônima, desprovida de verificação prévia de sua verossimilhança ou de outros elementos objetivos que demonstrassem fundada suspeita, não autoriza o ingresso policial no domicílio sem ordem judicial; assim, as buscas foram ilícitas, as provas obtidas e as derivadas devem ser excluídas, o que impede a manutenção da condenação, impondo a absolvição nos termos do art.386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Jeferson Pereira de Jesus; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas e das delas derivadas, e para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

Jeferson Pereira de Jesus

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar decorrente de denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de ingresso policial sem mandado em crime permanente/flagante
  3. 3 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a mera denúncia anônima, desprovida de verificação prévia de sua verossimilhança ou de outros elementos objetivos que demonstrassem fundada suspeita, não autoriza o ingresso policial no domicílio sem ordem judicial; assim, as buscas foram ilícitas, as provas obtidas e as derivadas devem ser excluídas, o que impede a manutenção da condenação, impondo a absolvição nos termos do art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas e das delas derivadas, e para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecida a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas no domicílio do recorrente e das provas derivadas
  • Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal