HC 892341 - DECISAO

HC 892341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, proposta longa tempo após os fatos e o trânsito em julgado do acórdão, tem caráter manifestamente revisional e está fulminada pela preclusão temporal, sendo incabível a apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON DORNELES SOARES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prova Ilícita, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria, Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Art. 244 B (eca)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prova Ilícita Preclusão Temporal Revisão Criminal +3 more

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Parties

ANDERSON DORNELES SOARES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 invalidade da prova obtida mediante acesso às mensagens de celular da adolescente sem autorização judicial ou de sua genitora
  2. 2 falta de comprovação do animus associativo entre os agentes
  3. 3 ilegalidade no reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, proposta longa tempo após os fatos e o trânsito em julgado do acórdão, tem caráter manifestamente revisional e está fulminada pela preclusão temporal, sendo incabível a apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.