HC 923124 - DECISAO

HC 923124 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a tese de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância e por força do princípio do exaurimento da instância.

Parties
Paciente: FABRICIO MARCELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500648-72.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Condenação Definitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Supressão De Instância Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

FABRICIO MARCELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500648-72.2023.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 exaurimento da instância como pressuposto de competência

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a tese de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância e por força do princípio do exaurimento da instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Intimem-se