AREsp 2478017 - DECISAO

AREsp 2478017 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão no HC n. 852.415/SP que concedeu a ordem, reconheceu a ilicitude das buscas pessoal e domiciliar e absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, havendo identidade de causa de pedir que impede o prosseguimento do Aresp.

Parties
Recorrente: Wendell Luiz Vinhas Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Habeas Corpus

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Parties

Wendell Luiz Vinhas Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal imotivada
  2. 2 ingresso policial não autorizado em domicílio
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de habeas corpus já concedido (HC n. 852.415/SP)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão no HC n. 852.415/SP que concedeu a ordem, reconheceu a ilicitude das buscas pessoal e domiciliar e absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, havendo identidade de causa de pedir que impede o prosseguimento do Aresp.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Julgado prejudicado o Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se