AREsp 2521583 - DECISAO

AREsp 2521583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões e justa causa para o ingresso policial no domicílio do acusado, em razão da natureza permanente do crime de tráfico, das diligências de campana e da apreensão de entorpecentes, de modo que as provas não seriam ilícitas.

Parties
Agravante/recorrente: WELLYSON NASCIMENTO SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Flagrante Delito, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegitimidade De Prova Flagrante Delito Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLYSON NASCIMENTO SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida em revista pessoal e busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 568 do STJ para indeferir provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões e justa causa para o ingresso policial no domicílio do acusado, em razão da natureza permanente do crime de tráfico, das diligências de campana e da apreensão de entorpecentes, de modo que as provas não seriam ilícitas.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial