HC 871043 - DECISAO

HC 871043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão da condenação; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JACKSON RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

JACKSON RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em fração de 2/3 sem fundamentação suficiente
  2. 2 alegação de bis in idem pelo uso da quantidade de droga para afastar tráfico privilegiado e para agravar a pena
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão da condenação; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus