HC 878294 - DECISAO

HC 878294 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio (réu foi visto saindo com pacote e tentou retornar, tendo sido encontradas drogas), a prova de materialidade e autoria foi considerada suficiente pela instância ordinária, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: NICOLAS ARIEL ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Ingresso Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

NICOLAS ARIEL ALMEIDA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado quando há fundadas razões e situação flagrancial
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio (réu foi visto saindo com pacote e tentou retornar, tendo sido encontradas drogas), a prova de materialidade e autoria foi considerada suficiente pela instância ordinária, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denega o habeas corpus; Publique-se. Intimem-se.