AREsp 2569193 - ACORDAO

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Verificando-se que o acusado exerceu função de 'mula' em transporte pontual de 17,6kg de maconha, sem comprovação de vínculo permanente com organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLEY MORAIS FERREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Função De Mula
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Função De Mula

Case Brief

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Parties

WESLEY MORAIS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6
  2. 2 Caracterização da função de 'mula' e sua influência na dosimetria da pena
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acusado exerceu função de 'mula' em transporte pontual de 17,6kg de maconha, sem comprovação de vínculo permanente com organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a aplicação do benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto.