AREsp 2503371 - ACORDAO

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A pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLEY FELISBERTO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WESLEY FELISBERTO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por insuficiência de provas demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Valoração do acervo probatório quanto ao crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.