HC 899982 - DECISAO

HC 899982 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque, do exame sumário, não se verifica constrangimento ilegal apto a ser sanado: a entrada no domicílio foi autorizada por familiares e formalizada em termo, os depoimentos policiais e dos informantes corroboram a apreensão e confissão, e a matéria demandaria revolvimento probatório impróprio à via mandamental; além disso aplica-se o entendimento do STF sobre ingresso domiciliar com fundadas razões.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ULISSES EUSTÁQUIO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 0021741-17.2022.8.13.0672); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ULISSES EUSTÁQUIO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 0021741-17.2022.8.13.0672)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas e pedido de absolvição
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque, do exame sumário, não se verifica constrangimento ilegal apto a ser sanado: a entrada no domicílio foi autorizada por familiares e formalizada em termo, os depoimentos policiais e dos informantes corroboram a apreensão e confissão, e a matéria demandaria revolvimento probatório impróprio à via mandamental; além disso aplica-se o entendimento do STF sobre ingresso domiciliar com fundadas razões.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.