HC 916859 - ACORDAO

HC 916859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão regional apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, fundada na periculosidade evidenciada pela apreensão de aproximadamente 15 kg de maconha e pelas circunstâncias do flagrante (local e horário), devendo-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AGATA CRISTINE MARTINS KUS TER; Órgão Decisor Que Indeferiu a Liminar: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva, Prisão Domiciliar, Quantidade De Droga
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

AGATA CRISTINE MARTINS KUS TER

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido
  2. 2 Ilegalidade ou não da prisão preventiva mantida liminarmente
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida e circunstâncias do fato justificam a preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão regional apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, fundada na periculosidade evidenciada pela apreensão de aproximadamente 15 kg de maconha e pelas circunstâncias do flagrante (local e horário), devendo-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.