AREsp 2591473 - ACORDAO

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Houve fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial na residência, em razão de informações prévias sobre roubo com descrição dos autores e da moto, e de elementos observados no patrulhamento (moto descrita e camisa vermelha), de modo que a entrada estava amparada pela exceção constitucional ao princípio da inviolabilidade domiciliar, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via impugnativa adequada.

Parties
Agravante: Saulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Busca Domiciliar, Prova, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa Busca Domiciliar Prova +1 more

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Parties

Saulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas por violação do domicílio
  3. 3 existência de justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial na residência, em razão de informações prévias sobre roubo com descrição dos autores e da moto, e de elementos observados no patrulhamento (moto descrita e camisa vermelha), de modo que a entrada estava amparada pela exceção constitucional ao princípio da inviolabilidade domiciliar, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via impugnativa adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.