HC 919269 - ACORDAO

HC 919269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de nulidade da busca pessoal e de desclassificação do delito não foram examinadas pelo tribunal de origem, de modo que a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria (provas testemunhais e apreensão de 47 tubos tipo Eppendorf totalizando 10,10 g, teste positivo para cocaína), caracterizando a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ FERNANDO PRATA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Desclassificação De Crime, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Desclassificação De Crime Supressão De Instância Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO PRATA GONÇALVES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse de uso pessoal (art. 28)
  3. 3 supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de nulidade da busca pessoal e de desclassificação do delito não foram examinadas pelo tribunal de origem, de modo que a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria (provas testemunhais e apreensão de 47 tubos tipo Eppendorf totalizando 10,10 g, teste positivo para cocaína), caracterizando a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.