HC 918598 - ACORDAO

HC 918598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em habeas corpus) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos de materialidade e autoria (quantidades apreendidas, balança e plástico filme, confissão), além da jurisprudência que admite a consumação do art. 33 por ter em depósito.

Parties
Impetrante: YURI HAYALA LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância

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Parties

YURI HAYALA LIMA CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para dilação probatória e reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em habeas corpus) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos de materialidade e autoria (quantidades apreendidas, balança e plástico filme, confissão), além da jurisprudência que admite a consumação do art. 33 por ter em depósito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.