AREsp 2471570 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, o agravo regimental incide no óbice da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia ao art. 1.021, §1º, do CPC) e, portanto, deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANO DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, o agravo regimental incide no óbice da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia ao art. 1.021, §1º, do CPC) e, portanto, deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental